A Lei de IA da UE passou da fase de obrigação para a de fiscalização em 2 de agosto de 2026. As regras para modelos de IA de uso geral já se aplicavam desde agosto de 2025, com um período de adaptação de um ano; esse período agora terminou.

O que a Comissão pode fazer agora

A Comissão e seu AI Office podem solicitar documentação, realizar avaliações técnicas de modelos, exigir medidas de conformidade e mitigação de risco, e restringir ou retirar um modelo do mercado da UE.

As multas chegam a 3% do faturamento anual global ou EUR 15 milhões, o que for maior. Recusar-se a atender ou postergar um pedido também é uma infração passível de multa — ou seja, a falta de cooperação não é uma estratégia viável.

O que os provedores precisam ter

Os provedores de modelos de uso geral precisam de documentação técnica, uma política de direitos autorais e um resumo público do conteúdo usado no treinamento. Modelos considerados de risco sistêmico têm deveres adicionais de segurança e proteção.

O resumo dos dados de treinamento é a disposição com mais impacto para a indústria de conteúdo: ela existe especificamente para que os detentores de direitos possam verificar se sua obra foi usada e agir a respeito. As obrigações se aplicam a modelos oferecidos na UE, independentemente de onde o treinamento tenha ocorrido.

Rotulagem

O Artigo 50 exige que conteúdo gerado por IA seja rotulado e legível por máquina. Esse é o contexto regulatório para o trabalho de proveniência que os fornecedores vêm implementando — a Anthropic publicou sua abordagem de marca d'água em texto em agosto, e as credenciais de imagem vêm se disseminando há mais tempo. Isso não são apenas gestos de boa vontade.

Por que isso importa

Para a maioria das equipes que constroem sobre esses modelos, nada muda diretamente — as obrigações recaem sobre os provedores, não sobre todos que chamam uma API. O que muda é o risco de que um modelo do qual você depende se torne indisponível na UE, ou que seus termos sejam alterados para satisfazer um regulador.

Provedores de modelos lançados antes de 2 de agosto de 2025 têm até 2 de agosto de 2027 para se adequar, então a parte mais antiga do mercado tem mais um ano. A conclusão prática é a mesma que para preços: evite arquiteturas que presumam que um modelo específico estará sempre disponível.