A Lei de IA da UE entrou em plena vigência em março de 2026, aplicando-se a todos os sistemas de IA implantados na UE, independentemente de onde o desenvolvedor esteja localizado.
O que a Lei exige
A Lei estabelece um quadro baseado em riscos. Sistemas de alto risco devem concluir avaliações formais de conformidade, registrar-se em um banco de dados central da UE e implementar monitoramento contínuo.
Sanções
As infrações podem resultar em multas de até €35 milhões ou 7% do volume de negócios anual global. O recém-criado Escritório Europeu de IA em Bruxelas já abriu investigações preliminares contra várias empresas.